TERMOS DE USO
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1. Introdução
Através deste documento, a pessoa física ou jurídica qualificada no Cadastro (“PARCEIRO”), juntamente com seus sócios ou procuradores (“Devedores Solidários”), celebra este contrato com a Quantum Bank Inovações Digitais LTDA (59.395.016/0001-93) R. Manoel Jorge, 342, Sala 14 – Centro, Cubatão – SP, CEP: 11510-030, sob os seguintes termos e condições. Ao aceitar este termo, o PARCEIRO concorda integralmente com todas as disposições. A adesão será considerada válida a partir da primeira transação. A Quantum Bank reserva-se o direito de modificar este contrato mediante aviso prévio.
2. Objeto
2.1. O objeto deste contrato é o credenciamento do PARCEIRO ao sistema da Quantum Bank, abrangendo:
● Cadastro e credenciamento do PARCEIRO para aceitar pagamentos por cartão;
● Habilitação para recebimento de pagamentos via boleto bancário, PIX, ou outras modalidades;
● Antecipação dos pagamentos realizados com cartões.
3. Monitoramento e Cancelamentos
● Cancelamento de Transações: A Quantum Bank poderá cancelar transações em caso de irregularidades ou a pedido do PARCEIRO.
● Chargebacks: Em caso de contestação, o valor será estornado na Agenda Financeira do PARCEIRO.
4. Produtos Proibidos e Restritos
A utilização do sistema da Quantum Bank é vedada para transações envolvendo:
● Substâncias ilegais;
● Produtos roubados ou falsificados;
● Serviços imorais ou ilícitos;
● Armas e munições não autorizadas;
● Jogos de azar não regulamentados;
● Órgãos humanos e partes do corpo;
● Animais silvestres não autorizados;
● Produtos para atividades terroristas;
● Esquemas de pirâmide financeira;
● Medicamentos não registrados na Anvisa;
● Conteúdo pornográfico infantil;
● Produtos que infrinjam normas ambientais e trabalhistas.
A Quantum Bank pode suspender ou encerrar contas que realizem transações com esses itens.
5. Obrigações do Parceiro
O PARCEIRO se compromete a:
● Manter suas informações atualizadas e verdadeiras;
● Cumprir as normas legais e regulamentações aplicáveis;
● Garantir que suas transações não envolvam produtos proibidos.
6. Política de Privacidade
A Quantum Bank processa dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, garantindo segurança e transparência no tratamento das informações.
7. Sanções e Rescisão
O não cumprimento deste contrato poderá resultar em sanções administrativas e egais, além da suspensão dos serviços e rescisão contratual.
8. Negociação de Recebíveis
O PARCEIRO pode negociar recebíveis por meio de instituições financeiras ou fundos de investimento, respeitando os termos deste contrato.
9. Legislação e Foro
Esta política é regida pelas leis brasileiras. As partes elegem o Foro da Comarca de Cubatão – SP para dirimir eventuais disputas relacionadas a esta política.
10. Trava de Domicílio
● Valor Bruto: Valor total da transação realizada antes das deduções;
● Valor Líquido: Valor final recebido pelo PARCEIRO após deduções da Taxa de Desconto (MDR).
11. Taxa de Desconto (MDR)
A Taxa de Desconto será aplicada sobre cada transação realizada e abrange os custos operacionais e tarifas dos emissores e bandeiras.
12. Agenda Financeira
A AGENDA FINANCEIRA controla todas as transações realizadas e os valores devidos ao PARCEIRO.
13. Domicílio Bancário
O PARCEIRO deve manter uma conta ativa para receber créditos e débitos das operações financeiras realizadas no sistema da Quantum Bank.
14. Estabelecimentos Relacionados
Empresas controladas direta ou indiretamente pelo PARCEIRO poderão aderir a este contrato sem a necessidade de novo cadastro.
15. Funcionalidades do Sistema
A Quantum Bank disponibiliza tecnologias e funcionalidades para a prestação eficiente dos serviços de pagamento.
16. Política de Compliance de PLD-CFT
O PARCEIRO deve seguir as políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD-CFT) da Quantum Bank.
17. Auditoria e Controle
A Quantum Bank pode realizar auditorias sobre as operações do PARCEIRO para garantir conformidade com este contrato.
18. Gestão de Risco
O PARCEIRO deve adotar medidas preventivas para mitigar riscos financeiros e operacionais.
19. Suporte e Atendimento
A Quantum Bank disponibiliza suporte técnico e atendimento ao PARCEIRO para esclarecer dúvidas e resolver problemas relacionados ao uso do sistema.
20. Vigência do Contrato
Este contrato é firmado com vigência indeterminada e pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso formal com antecedência de 30 dias.
21. Legislação e Foro
As partes elegem o Foro da Comarca de Cubatão – SP para resolver quaisquer disputas relacionadas ao presente contrato.
SAC
(13) 98192-7700
Disponível todos os dias, 24h.
QUANTUM INOVACOES DIGITAIS LTDA – 59.395.016/0001-93 | R MANOEL JORGE, 342 – SALA 14, CENTRO, CUBATÃO – SP
QUANTUM INOVACOES DIGITAIS LTDA – 59.395.016/0001-93
R MANOEL JORGE, 342 – SALA 14, CENTRO, CUBATÃO – SP